Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 068601 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 1980 (caso NULL)

Judgment Citações 3 Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelDIAS GARCIA
Data da Resolução04 de Junho de 1980
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR COM - TIT CREDITO.

Legislação Nacional: CCIV66 ART644 ART1692 B ART1696 N1. CCOM888 ART10 ART362. DL 363/77 DE 1977/09/02. CPC67 ART825 N2 ART1038 N2 C. LULL ART43 ART47 ART48 ART77.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/04/13 IN BMJ N276 PAG99.

Sumário : I - Prestada fiança bancaria em processo por delito fiscal e pagas pelo fiador a multa e custas respectivas em que por tal delito foi condenado o afiançado, no caso de o fiador lhe exigir o que por ele pagou não ha lugar a moratoria estabelecida no artigo 1696, n. 1, do Codigo Civil. II - Tendo o afiançado, que não e comerciante, avalizado em nome individual, antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 363/77, de 2 de Setembro, a sociedade, de que e socio, numa livrança por ela subscrita destinada a garantir ao fiador as comissões e...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT