Acórdão nº 069060 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 1980 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSOLANO VIANA
Data da Resolução18 de Dezembro de 1980
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETENCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETENCIA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: OTM78 ART146 D ART154 N1 ART155 N1 ART174 N3. DL 8/72 DE 1972/01/07. OTM62.

Sumário : I - O tribunal de familia so e competente para proceder a regulação do poder paternal quando houver conexão entre essa providencia e a acção a correr termos nesse Tribunal. II -...

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