Acórdão nº 069165 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 1981 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCAMPOS COSTA
Data da Resolução29 de Outubro de 1981
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART334.

Sumário : Não procede com abuso do direito o Banco que vende o objecto do contrato de penhor mercantil por preço inferior ao seu valor real, mas que...

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