Acórdão nº 069322 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 1981

Magistrado ResponsávelCAMPOS COSTA
Data da Resolução12 de Março de 1981
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART334 ART335 ART551 ART1099 N1. EJ62 ART109 ART110. EMJ77 ART2 ART3.

Sumário : I - A actualização de prestações pecuniárias por virtude dessas flutuações do valor da moeda só quando a lei o permite. II - Ora, não há lei alguma que admita a actualização da indemnização prevista no artigo 1099, n. 1 do Código Civil, por denúncia do contrato de arrendamento para habitação do senhorio. III -...

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