Acórdão nº 069616 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 1981

Magistrado ResponsávelCORTE REAL
Data da Resolução02 de Dezembro de 1981
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: NÃO FOI ENCONTRADA JURISPRUDENCIA SOBRE A MATERIA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART405 ART1022 ART1026 ART1038 A ART1039 N1 ART1185. CPC67 ART659 N2 ART664.

Sumário : Constitui um contrato de arrendamento e não um contrato inominado de recolha de automoveis, aquele pelo qual o proprietario de uma garagem, onde não ha estação de serviço, posto de lavagem...

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