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Acórdão nº 069740 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Maio de 1982 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelJOAQUIM FIGUEIREDO
Data da Resolução25 de Maio de 1982
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV.

Legislação Nacional: CE54 ART17 N2 B ART48 N1 A B ART58 N1. DL 207/76 DE 1976/03/20. PORT 46/77 DE 1977/01/28.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1972/03/07 IN BMJ N215 PAG218. AC STJ DE 1980/03/06 IN BMJ N285 PAG382.

Sumário : I - O artigo 17, n. 2, alínea b) do Código da Estrada manda atender a que a carga não possa vir a cair sob a via ou a oscilar por forma que torne perigoso ou incómodo o seu transporte. II - Nos termos do artigo 48, n. 1 do Regulamento do Código da Estrada, em vigor à data do acidente, salvo disposição especial em contrário, seriam declarados responsáveis pelas contravenções do disposto naquele Código: a) os condutores dos veículos, quando se tratasse de infracções às regras e sinais de trânsito; b) os proprietários dos veículos, ainda que não fossem os...

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