Acórdão nº 06A989 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2006 (caso NULL)
| Magistrado Responsável | JOÃO CAMILO |
| Data da Resolução | 09 de Maio de 2006 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: Por apenso à execução ordinária para pagamento de quantia certa que Empresa-A move, no 2º juízo da comarca da Maia, contra Empresa-B veio esta última deduzir embargos de executado, alegando, em síntese, que as letras dadas à execução, foram emitidas por ela como adiantamento para a conclusão dos trabalhos de empreitada, que foram entregues sem terem sido preenchidas quanto à data de emissão e de pagamento, que em Maio de 2001 até já tinha pago a totalidade dos trabalhos que havia contratado com a exequente e que em 1 de Julho resolveu o contrato de empreitada de que faziam parte os trabalhos em causa.
Mais alega que entre a data da entrega das letras à embargante - meados de Maio de 2001 - e a resolução do contrato - em 1 de Julho de 2001 - a embargante não executou quaisquer trabalhos relativos à conclusão da empreitada e que já estavam em falta aquando da entrega das letras, isto é, as letras foram entregues para a realização de trabalhos que não chegaram a ser concluídos pela exequente.
A embargada contestou os embargos nos termos de fls. 64 e seguintes, onde se limita a impugnar a matéria alegada pela embargante.
Saneado o processo, foi elaborada a matéria assente e a base instrutória e realizou-se a audiência de julgamento com decisão da matéria de facto, a que se seguiu a sentença que julgou os embargos improcedentes.
Desta apelou a embargante tendo este recurso sido julgado improcedente na Relação do Porto.
Mais uma vez inconformada a embargante veio interpor a presente revista em cujas alegações formulou conclusões pouco concisas pelo que não serão aqui transcritas.
Não foram apresentadas contra-alegações e corridos os vistos legais, urge apreciar e decidir.
Como é sabido - arts. 684º, nº 3 e 690º, nº 1 do Cód. de Proc. Civil, a que pertencerão todas as disposições a citar sem indicação de origem -, o âmbito dos recursos é delimitado pelo teor das conclusões dos recorrentes.
Das conclusões da aqui recorrente se vê que esta, para conhecer neste recurso, levanta as seguintes questões: a) A resposta dada aos quesitos 1º, 12º e 13º da base instrutória devem ser alterados para não provados ? b) E a resposta dada ao quesito 4º deve ser alterada para provado ? c) A resposta dada ao quesito 5º deve ser alterada para provado? d) A resposta ao quesito 11º deve ser alterada para provado ? e) A resposta negativa dada aos quesitos 11º e 14º estão em contradição com a resposta positiva ao quesito 7º ? f) Os depoimentos das testemunhas e os documentos juntos apresentados impunham resposta diversa ao quesito 8º da base instrutória? g) Alteradas as respostas dadas aos quesitos 1º, 12º e 13º, deve ser alterada a aplicação do direito consequente ? h) As letras de crédito são inexigíveis por se não haver provado que as 3 primeiras se destinavam ao pagamento da factura nº 5 e a última à regularização da conta corrente, sob pena de enriquecimento sem causa, nos termos do art. 473º do Cód. Civil ? Mas antes de mais, vejamos os factos que as instâncias deram como provadas e que são os seguintes: 1 - A exequente é dona e legítima possuidora de quatro letras de câmbio, duas de 5 000 000$00, e outras duas de esc: 5 000 000$00, o que perfaz a quantia de 21 000 000$00, emitidas as duas primeiras em 11-05-2001 e com vencimento em 11-07-2001 e as últimas duas emitidas em 20-06-2001 e em 16-07-2001, com vencimento em 20-09-2001 e em 16-10-2001, respectivamente ; 2 - Tais títulos cambiários não foram atempadamente pagos; 3 - Executada e exequente celebraram entre si, em 25 de MAIO DE 1999, um contrato de empreitada, tendo em vista a construção, pela exequente, de um edifício em regime de propriedade horizontal, sito na rua Padre Luís Campos, nº..., na freguesia de Vermoim, do concelho da Maia, propriedade da executada; 4 - Em 2 de Junho de 1999, foi celebrado entre ambas as partes o respectivo auto de consignação de trabalhos, tendo-se dado início a estes naquela data; 5 - Tal contrato de empreitada tinha por anexos e fazendo parte integrante do mesmo um cronograma financeiro, aceite pelo dono da obra e elaborado pela adjudicatária, ora exequente; 6 - Documentos esses tendo por base a proposta...
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