Acórdão nº 071149 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 1983

Magistrado ResponsávelMAGALHÃES BAIÃO
Data da Resolução20 de Dezembro de 1983
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART62 ART63 ART66 ART67 N2 ART145 ART202 ART205 ART206 N1. L 82/77 DE 1977/12/06 ART13 ART14 ART17 ART18. DL 323/70 DE 1970/07/11.

Sumário : I - A junção aos autos de contestação fora do prazo, por entregue no último dia do prazo em tribunal diferente, constitui uma nulidade principal, de que o tribunal pode e deve conhecer oficosamente no despacho saneador, se antes a não tiver apreciado. II - Tendo os Réus sido citados para contestarem a acção e o pedido de assistência judiciária, o que fizeram, o julgador, findo os articulados, tomou conhecimento expresso da contestação, ordenando até...

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