Acórdão nº 071300 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 1984 (caso None)

Magistrado ResponsávelABEL DE CAMPOS
Data da Resolução08 de Março de 1984
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART358 ART1093 N1 B D. CPC67 ART722 N2.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1968/06/25 IN BMJ N178 PAG191. AC STJ DE 1976/03/26 IN BMJ N255 PAG140.

Sum·rio : I - N„o se provando que determinado local tivesse sido arrendado para certo ramo de comercio, e irrelevante que, tendo sido destinado inicialmente a armazenagem, cargas e descargas de mercadorias, passasse desde certa altura a ser usado tambem para recolha nocturna remunerada de veiculos automoveis, cabendo qualquer destas actividades no fim comercial para que, indistintamente, fora arrendado. II - A instalaÁ„o nesse local de uma oficina onde a re, empresa de transportes, repara os seus proprios veiculos automoveis n„o constitui igualmente violaÁ„o da finalidade contratualmente estabelecida porque se trata de um fim acessorio ou instrumental, necessario ou inteiramente ligado a actividade comercial por ela exercida. III - Limitando-se o autor, no articulado n. 3, a atribuir ao contrato a natureza de "arrendamento para comercio" e, no 16, a declarar que o...

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