Acórdão nº 071689 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 1984

Magistrado ResponsávelCORTE REAL
Data da Resolução08 de Maio de 1984
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART232 ART233 ART885.

Sumário : I - Não se passa de negociações preliminares de um contrato de compra e venda de móveis, se as partes não chegam a acordo quanto à forma de pagamento do preço. II - Tendo o comprador acedido à prévia abertura do crédito documentário exigida pelo vendedor, mas fazendo-o sob condição de primeiro obter licença de importação, isso equivale à rejeição da proposta do vendedor e a uma nova proposta do comprador, dado que a modificação introduzida é suficientemente precisa. III -...

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