Acórdão nº 071689 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 1984 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCORTE REAL
Data da Resolução08 de Maio de 1984
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART232 ART233 ART885.

Sumário : I - Não se passa de negociações preliminares de um contrato de compra e venda de móveis, se as partes não chegam a acordo quanto à forma de pagamento do preço. II - Tendo o comprador acedido à prévia abertura do crédito documentário exigida pelo vendedor, mas fazendo-o sob condição de primeiro obter licença de importação, isso equivale à rejeição da proposta do vendedor e a uma nova proposta do comprador, dado que a modificação introduzida é suficientemente precisa. III -...

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