Acórdão nº 071709 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Junho de 1984

Magistrado ResponsávelALMEIDA RIBEIRO
Data da Resolução14 de Junho de 1984
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: G TELES DIR OBG PAG701. P LIMA A VARELA CCIV ANOTADO VOLI PAG281. RUI ALARCÃO IN A CONFIRMAÇÃO DOS NEGÓCIOS ANULÁVEIS PAG214.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART280 ART286 ART410 ART424 ART425 ART875.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/11/05 IN RLJ ANO108 PAG330. ASS STJ DE 1976/04/26 IN BMJ N266 PAG156.

Sumário : I - A cessão da posição contratual com violação dos artigos 425, 410 e 875 do Código Civil, é nula nos termos do artigo 280 do referido Código. II - O modo normal e directo de convalidar esse contrato de cessão consistia em autorizá-lo por escrito. III - O contrato-promessa de compra e venda de um imóvel a que faltou a assinatura do promitente comprador, é nulo. IV - Tal nulidade do contrato-promessa pode ser declarada...

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