Acórdão nº 071778 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Julho de 1984

Magistrado ResponsávelMAGALHÃES BAIÃO
Data da Resolução27 de Julho de 1984
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CNOT67 ART89 K. CCIV66 ART220 ART286 ART289 N1 ART1029 N1 B N3. CPC67 ART274 N2 B.

Sum·rio : I - E nulo o contrato denominado de cess„o de exploraÁ„o comercial de uma loja, que n„o seja formalizado mediante escritura publica. II - Tal nulidade tem consequencia necessaria a restituiÁ„o da loja livre e desocupada. III - Tendo a acÁ„o como causa de pedir...

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