Acórdão nº 071810 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Julho de 1984

Magistrado ResponsávelJOAQUIM FIGUEIREDO
Data da Resolução17 de Julho de 1984
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: MANDADA AMPLIAR A MATERIA DE FACTO.

Indicações Eventuais: CIT JOAQUIM SOUSA RIBEIRO IN EST EM HOMENAGEM AO PROF TEIXEIRA RIBEIRO VII PAG541. JORGE SINDE MONTEIRO BFDC VLVIII PAG242.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART494 ART503 N3 ART506 N1 ART508 N1. CPC67 ART729 N3.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1983/04/14 IN DR IS 146 1983/06/28. AC STJ DE 1977/11/24 IN BMJ N271 PAG229. AC STJ DE 1983/07/07 IN BMJ N329 PAG535. AC STJ DE 1967/12/09 IN BMJ N172 PAG247. AC STJ DE 1970/10/27 IN BMJ N200 PAG236. AC STJ DE 1983/10/25 IN BMJ N330 PAG511.

Sumário : I - Em caso de colisão de veiculos e não...

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