Acórdão nº 071973 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 1984

Magistrado ResponsávelAMARAL AGUIAR
Data da Resolução11 de Dezembro de 1984
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.

¡rea Tem·tica: DIR CONST - DIR FUND. DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR RESP CIV. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CONST33 ART8 N12. CONST82 ART30 N2. CP886 ART28 ART113 ART125 N1. CCIV66 ART9 ART498 N1 N3. CPC67 ART729 N3 ART730.

Sum·rio : A extinÁ„o do procedimento criminal por morte do autor do homicidio involuntario ocorrido em acidente de viaÁ„o n„o interfere, encurtando-o...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT