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Acórdão nº 072187 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 1984 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelCORTE REAL
Data da Resolução30 de Outubro de 1984
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1678 N2 A ART1682 N2 ART1696 N1 N2 A B C ART1732 ART1733. CPC67 ART19 ART825 N2 ART1038 N2 B C. DL 496/77 DE 1977/11/25. DL 207/80 DE 1980/07/01.

JurisprudÍncia Nacional: AC RL DE 1976/11/24.

Sum·rio : I - O rendimento do trabalho e bem comum e, mesmo no regime de comunh„o geral de bens, responde pelas dividas do conjuge devedor nos mesmos termos em que respondem os seus bens proprios. II - O artigo 825, n. 2, e o artigo 1038, n. 2, alinea c), do Codigo de Processo Civil, respeitam a todos os bens comuns, com excepÁ„o dos indicados no artigo 1696, n. 2, alinea a), b), e c) do Codigo Civil e artigo 1038, n. 2, alinea b), do Codigo de Processo Civil, referido. III - Assim, o credor pode penhorar o produto do trabalho do conjuge devedor...

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