Acórdão nº 072248 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Fevereiro de 1985 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMOREIRA DA SILVA
Data da Resolução21 de Fevereiro de 1985
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART660 N2 ART671 N1 ART676 N1 ART682 N1 ART684 N3 N4 ART713 N2 ART722 N2 ART726. CCIV867 ART2270 ART2272 ART2274 ART2279 ART2280. CCIV66 ART1549 N1 B C ART1570 N1 ART1574.

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