Acórdão nº 072649 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 1985

Magistrado ResponsávelCAMPOS COSTA
Data da Resolução23 de Maio de 1985
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: P LIMA E A VARELA IN CCIV ANOTADO VIII PAG148. VAZ SERRA IN RLJ ANO106 PAG109. A VARELA IN RLJ ANO100 PAG380.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART562 ART566 ART798 ART817 ART829 N1 N2 ART1038 ART1043 N1 ART1046 N1 ART1092 ART1093 N1 B D ART1094 ART1273 N1 N2 ART1275 N2 ART1340 N1. CPC67 ART665.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1972/04/14 IN BMJ N216 PAG137.

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