Acórdão nº 072675 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 1985 (caso None)

Magistrado ResponsávelALMEIDA RIBEIRO
Data da Resolução16 de Maio de 1985
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR REAIS.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1390 N2. D 5787-IIII DE 1919/05/10 ART99 PARUNICO.

JurisprudÍncia Nacional: AC RP DE 1983/01/20 IN CJ ANO8 TI PAG211.

Sum·rio : A express„o " construÁ„o de obras " utilizada na primeira parte do artigo 1390, n. 2, do Codigo Civil, so e atendivel para efeitos de usucapi„o quando tais " obras" derivem de facto humano, quando sejam executadas pela m„o do homem. Se...

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