Acórdão nº 072913 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 1985

Magistrado ResponsávelM SANTOS CARVALHO
Data da Resolução29 de Outubro de 1985
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1041 N1 N4 ART1048.

Sum·rio : O direito a resoluÁ„o do contrato de locaÁ„o por falta de pagamento de renda caduca logo que o locatario, ate a contestaÁ„o da acÁ„o destinada a fazer valer esse direito, pague ou deposite as somas devidas e a indemnizaÁ„o referida no n. 1 do...

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