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Acórdão nº 072955 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 1985 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelSENRA MALGUEIRO
Data da Resolução17 de Dezembro de 1985
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR SUC.

Legislação Nacional: CCIV867 ART1868 ART1874 ART2009 ART2011. DL 19126 DE 1930/12/16.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1957/10/25 IN BMJ N70 PAG440. AC STJ DE 1966/06/24 IN BMJ N158 PAG339. ASS STJ DE 1954/10/19. ASS STJ DE 1937/12/14.

Sumário : I - Na substituição fideicomissaria, que se caracteriza por uma sucessão na propriedade, o fiduciario encontra-se na situação de proprietario dos bens, com o encargo de os conservar e devolver ao fideicomissario com a abertura da substituição, podendo esta revestir a forma condicional, dado a lei não exigir que seja puro e simples o encargo de transmitir; verificado o evento de que depende a substituição, cessa o direito do fiduciario e começa o direito - tambem de propriedade - do fideicomissario. II - Na deixa testamentaria condicional, a nomeação pelo testador do segundo instituido (ou substituto) e feita sob condição suspensiva e, verificada a condição, que e...

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