Acórdão nº 073057 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 1985 (caso None)

Magistrado ResponsávelMAGALHÃES BAIÃO
Data da Resolução26 de Novembro de 1985
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR COM. DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCOM888 ART231 ART245. CCIV66 ART563 ART564 N1 ART566 N2 N3 ART1172 C. CPC67 ART660 N2 ART663 N1 ART668 N1 D.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/01/25 IN BMJ N323 PAG385.

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