Acórdão nº 073110 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 1985 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOAQUIM FIGUEIREDO
Data da Resolução17 de Dezembro de 1985
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR REAIS.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART416 ART417 ART1305 ART1377 A. L 63/77 DE 1977/08/25 ART1 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1972/10/27 IN BMJ N220 PAG163. AC STJ DE 1981/02/25 IN BMJ N304 PAG375.

Sum·rio : I - O direito de preferencia existe antes de efectuado o contrato de venda da coisa, mas e no momento em que a coisa e alienada que o direito de preferencia se radica...

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