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Acórdão nº 073140 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 1985 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelJ SANTOS CARVALHO
Data da Resolução15 de Outubro de 1985
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1341.

JurisprudÍncia Nacional: AC RL DE 1970/02/27 IN JR N16 PAG86. AC RP DE 1976/06/18 IN CJ VII PAG373.

Sum·rio : I - Ao propor uma acÁ„o em que se pedia a condenaÁ„o da re na destruiÁ„o de uma pocilga situada numa sua propriedade que ocasionava um cheiro pestilento e nauseabundo e um barulho ensurdecedor na casa do autor, situada a curta distancia, este visava defender n„o so o seu direito de propriedade, mas tambem os seus direitos da personalidade. II - A circunstancia de n„o terem sido alegados os factos que constituem o direito de propriedade invocado pode determinar, num criterio rigoroso, o indeferimento liminar da petiÁ„o. III - Mas, a mesma circunstancia n„o permite que, no despacho saneador, se conclua pela ineptid„o da petiÁ„o inicial...

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