Acórdão nº 073913 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 1986 (caso None)

Magistrado ResponsávelFREDERICO BAPTISTA
Data da Resolução29 de Abril de 1986
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART28 N2 ART66 ART67 ART201 ART271 ART274 ART376. ETAF84 ART51 G ART53. CADM40 ART4 F ART9 ART815 PAR2. CCIV66 ART249 ART291 ART874 ART891.

Sum·rio : I - Sendo a causa de pedir um mero contrato de compra e venda regulado nos artigos 874 e seguintes do Codigo Civil, esta em apreciaÁ„o um acto de gest„o privada de um org„o da AdministraÁ„o, pelo que a competencia para conhecer da acÁ„o, atendendo a natureza da relaÁ„o juridica material deve caber ao Tribunal comum que e o civil. II - Onde pode haver defesa por excepÁ„o, com identico conteudo a um pretenso pedido reconvencional, este e inadmissivel, por n„o traduzir um pedido substancial e autonomo, acontecendo, assim, que declarada precedente a excepÁ„o invocada nada restaria para apreciar na acÁ„o autonoma, na qual se consubstancia o pedido reconvencional. III - A mera troca de autora na replica, designadamente na express„o abreviada, n„o integra qualquer nulidade processual que a existir estaria sanada, mas simples erro ostensivo que da direito...

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