Acórdão nº 074019 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Julho de 1986

Magistrado ResponsávelMOREIRA DA SILVA
Data da Resolução29 de Julho de 1986
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: MANDADA AMPLIAR A MATERIA DE FACTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART193 N1 ART206 N1 ART722 N2 ART729 N1 N2 ART755. CCIV66 ART236 ART238 ART278 ART405 N1 ART410 ART1127 N2 ART1129 ART1137 N1 ART1305 ART1311 N1. CRP84 ART7. CRP83 ART8. LOTJ77 ART30.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1985/01/17 IN BMJ N343 PAG335. AC STJ DE 1985/11/21 IN BMJ N351 PAG332.

Sum·rio : I - Na acÁ„o da reivindicaÁ„o, n„o e inepta a petiÁ„o inicial por falta de causa de pedir, se o autor invoca registo de transmiss„o de propriedade do predio reivindicado a seu favor. II - Tem a natureza de contrato misto, ou de contrato atipico ou inominado, o contrato-promessa de compra e venda de imovel em que...

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