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Acórdão nº 074060 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 1987

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Vincent
Magistrado ResponsávelALCIDES DE ALMEIDA
Data da Resolução06 de Fevereiro de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: A VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL VOLI 2ED PAG507.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART483 ART503 ART508. CPC67 ART722 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/10/17 IN BMJ N280 PAG260. AC STJ DE 1981/02/05 IN BMJ N304 PAG358. ASS STJ DE 1983/04/14 IN DR 1S 1983/06/28.

Sumário : I - O artigo 508 do Código Civil estabelece limites máximos de indemnização em acidente de viação, mas apenas nos casos em que não haja culpa do condutor. II - A indemnização nos acidentes de viação é devida com base na culpa - artigo 483 do Código Civil - ou na responsabilidade objectiva, a titulo de risco - artigo 503 do mesmo diploma -, sendo essas as únicas formas de imputação que se podem verificar para que ela possa ter lugar. III - Não se verificando a forma de imputação pelo risco, mas sim a imputação com base na culpa...

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