Acórdão nº 074401 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 1988 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERNANDES FUGAS
Data da Resolução18 de Fevereiro de 1988
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART287 E ART722 N2 ART729 N1 N2 ART755 N1 N2. CCIV66 ART390 ART391.

Sum·rio : Em execuÁ„o para prestaÁ„o de facto por outrÈm, provado por inspecÁ„o judicial, apÛs respostas dos peritos aos quesitos sobre o custo da...

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