Acórdão nº 074406 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 1987

Magistrado ResponsávelTINOCO DE ALMEIDA
Data da Resolução02 de Abril de 1987
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR REAIS.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV867 ART479 ART2184. D 5787-IIII DE 1919/05/10 ART99.

Sum·rio : I - Para efeito do artigo 99 e paragrafo unico da Lei das Aguas (Decreto n. 5787-IIII de 10 de Maio de 1919), devem entender-se como preenchendo o conceito de titulo justo, no sentido da aquisiÁ„o de aguas por terceiro: a existencia de um condutor da agua de um poÁo para o seu terreno, com sinais inequivocamente visiveis; a existencia de bocas para a saida da agua, uma delas dentro do terreno do predio dos reus e as restantes, parte nesse terreno e parte no dos Autores (terceiros adquirentes); bem como um...

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