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Acórdão nº 074811 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 1988

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelSOLANO VIANA
Data da Resolução07 de Abril de 1988
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR RESP CIV / TEORIA GERAL. DIR PROC CIV - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART659 N3 ART722 N2 ART729 N2. CCIV66 ART352 ART503 N3 ART562.

JurisprudÍncia Nacional: ASS STJ DE 1983/04/14 IN BMJ N326 PAG302.

Sum·rio : I - A decis„o da 2 instancia, quanto a materia de facto, n„o pode ser alterada, salvo havendo ofensa duma disposiÁ„o expressa da lei que exija certa especie de prova para a existencia do facto ou que fixe a forÁa de determinado meio de prova. II - O Supremo Tribunal de JustiÁa pode censurar a legalidade do apuramento dos factos face a exigencia de certa especie de prova para tal apuramento e a forÁa probatoria de certo meio de prova. III - N„o cabe ao Supremo Tribunal de JustiÁa, como tribunal de revista, censurar a decis„o da RelaÁ„o por erro na apreciaÁ„o das provas. IV - Reputa-se de fixada com equidade e justiÁa a indemnizaÁ„o de 1250000 escudos, por privaÁ„o de rendimento, fixada...

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