Acórdão nº 075066 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Julho de 1980 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOAQUIM FIGUEIREDO
Data da Resolução07 de Julho de 1980
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART294 ART424 N1 N2 ART1022 ART1023 ART1059 N2 ART1060 ART1093 N1 ART1118 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1977/04/26 IN BMJ N266 PAG170.

Sum·rio : I - Nulidade do contrato e a sua inoponibilidade s„o figuras juridicas diferentes. Aquela e, a par da inexistencia e da anulabilidade, uma especie do genero invalidade; a inoponibilidade e uma das modalidades da ineficacia stricto sensu (ineficacia relativa). II - Os negocios juridicos celebrados contra disposiÁ„o legal de caracter imperativo s„o nulos, salvo nos casos em que outra soluÁ„o resulta da lei. III - Na cess„o da posiÁ„o contratual, faltando o consentimento a que se refere o n. 1 do...

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