Acórdão nº 075345 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Janeiro de 1988

Magistrado ResponsávelGAMA PRAZERES
Data da Resolução06 de Janeiro de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART2012 ART2018 N1 N2.

Sum·rio : I - O direito a apanagio do conjuge sobrevivo e assegurado pelos rendimentos deixados pelo conjuge falecido e, portanto, a respectiva pens„o alimentar tem, necessaria e obrigatoriamente, de sair do rendimento desses bens. II - Fixado em 10000 escudos mensais a pens„o de alimentos do conjuge sobrevivo, por transacÁ„o judicial celebrada em 14 de MarÁo de 1974, e...

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