Acórdão nº 075345 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Janeiro de 1988 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelGAMA PRAZERES
Data da Resolução06 de Janeiro de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART2012 ART2018 N1 N2.

Sum·rio : I - O direito a apanagio do conjuge sobrevivo e assegurado pelos rendimentos deixados pelo conjuge falecido e, portanto, a respectiva pens„o alimentar tem, necessaria e obrigatoriamente, de sair do rendimento desses bens. II - Fixado em 10000 escudos mensais a pens„o de alimentos do conjuge sobrevivo, por transacÁ„o judicial celebrada em 14 de MarÁo de 1974, e...

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