Acórdão nº 075377 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Junho de 1988

Magistrado ResponsávelSOLANO VIANA
Data da Resolução15 de Junho de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART722 N2 ART729 N2. CCIV66 ART10 ART1038 F G ART1049 ART1062 ART1111 N2 N3 ART1682-B A ART2020. DL 496/77 DE 1977/11/25.

Sum·rio : I - A situaÁ„o de uni„o de facto entre o arrendatario do andar e a Re, n„o e contemplada no artigo 1682-B do Codigo Civil, pelo, que apenas no caso de ser juridicamente relevante podera considerar-se a existencia de lacuna da lei a integrar atraves de norma aplicavel nos casos analogos ou de norma criada pelo interprete dentro do espirito do sistema (artigo 10 do Codigo Civil). II - N„o sendo aplicavel por analogia a regra do artigo 1682-B, a) do Codigo Civil, a denuncia do contrato de arrendamento do andar pelo arrendatario n„o carece do consentimento da re, pelo que o mesmo arrendatario pode por si so fazer...

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