Acórdão nº 075501 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 1987 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCURA MARIANO
Data da Resolução24 de Novembro de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR COM - TIT CREDITO. DIR CONST - DIR FUND. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CCOM888 ART102 PAR3. DL 262/83 DE 1983/06/16 ART2 ART4. LULL ART48 N2 ART49. DL 23721 DE 1934/03/29. CCR DE 1934/05/10 IN DG 1934/06/21. D 26556 DE 1936/04/30. CONST76 ART8 N1 N2 N3 ART207. CONST82 ART8 N2. CONST33 ART4. CCIV66 ART7. PORT 447/80 DE 1980/07/31. PORT 581/83 DE 1983/05/18. PORT 807-UI/83 DE 1983/07/30. PORT 339/87 DE 1987/04/24.

Legislação Estrangeira: CONST REPUBLICA FEDERAL ALEMÃ ART25. CONST HOLANDA ART63. CONST FRANÇA ART55.

Referências Internacionais: CONV GENEBRA DE 1930/06/07 ANEXOII ART13.

Sumário : I - Não esta ferido...

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