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Acórdão nº 075857 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Junho de 1988 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelJOSE DOMINGUES
Data da Resolução01 de Junho de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: L 76/77 DE 1977/09/29 ART18 N1 N2 ART19. L 76/79 DE 1979/12/03. CPC67 ART479 N2 ART676 N2 ART686 N2 ART716 N1 ART985 N1 ART986 ART989. DL 242/85 DE 1985/07/09.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1984/06/22.

Sumário : I - A aclaração do acordão constitui seu complemento e parte integrante, pelo que ha lugar apenas a um recurso. II - O senhorio pode denunciar o contrato de arrendamento rural de agricultor autonomo, por escrito e extrajudicialmente, nomeadamente atraves de notificação avulsa, nos termos da Lei n. 76/77, de 29 de Setembro, com as alterações da Lei n. 76/79, de 3 de Dezembro. III - Não fazendo o arrendatario oposição a denuncia por, comunicação escrita dirigida ao senhorio, nos termos do artigo 18, da Lei n. 76/77, alterado pela Lei n. 76/79, a denuncia formulada pelo senhorio adquire toda a sua eficacia, pelo que a acção proposta pelo senhorio com o mesmo objecto, não tem cabimento, como decorre do artigo 19, da Lei n. 76/77, com as alterações da Lei n. 76/79, devendo os reus arrendatarios ser absolvidos do pedido. IV - Assim, pode o senhorio, se a entrega não se der voluntariamente por parte do arrendatario, requerer que se passe mandado de despejo, nos termos dos artigos 985...

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