Acórdão nº 075881 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 1988 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelJOSE DOMINGUES
Data da Resolução09 de Fevereiro de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT.

Legislação Nacional: CPC67 ART1352 ART1370 N1 ART1330 N1.

Sumário : I - Ao notificar os interessados do despacho que designa o dia e hora para a conferência a que se reporta o artigo 1312, n. 1 do Código do Processo Civil não há que notificá-los das eventuais licitações que possam vir a realizar-se em seguida à dita conferência. II - O...

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