Acórdão nº 075978 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 1988 (caso None)

Magistrado ResponsávelRODRIGUES GONÇALVES
Data da Resolução10 de Novembro de 1988
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: CIT V SERRA BMJ N60 PAG123 NOTA207.

Área Temática: DIR COM - TIT CREDITO.

Legislação Nacional: LULL ART69. CPC67 ART722 N2 ART729 N1.

Sumário : I - Trata-se de materia de facto, não censuravel pelo Supremo Tribunal de Justiça, a conclusão tirada pela Relação da materia de facto provada, de que a Autora inequivocamente ratificou a mudança nas letras do lugar do pagamento, da Marinha das Ondas para Figueira da Foz. II -...

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