Acórdão nº 075992 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 1988 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERNANDES FUGAS
Data da Resolução02 de Fevereiro de 1988
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART360 ART361 N2 ART365 N1 ART366 N2. CPC61 ART534 N2. CCIV66 ART534 N2.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1959/12/22 IN BMJ N92 PAG403. AC RP DE 1966/07/13 IN JR 1966 PAG687. AC STJ DE 1978/03/29 IN BMJ N275 PAG149. AC STJ DE 1981/02/03 IN BMJ N304 PAG332.

Sum·rio : I - Para se ter como deduzido o incidente de falsidade de documentos previsto nos artigos 360 e seguintes do CÛdigo de Processo Civil, n„o È suficiente a afirmaÁ„o vaga e imprecisa de que determinados documentos s„o falsos. II - …, antes, necess·rio alegar "positiu" e "expressamente" a falsidade, requerendo-se a sua...

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