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Acórdão nº 076016 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 1988 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelJOAQUIM FIGUEIREDO
Data da Resolução10 de Maio de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1672 ART1673 N1 N2 ART1682A N1 N2 ART1682B ART1687 N1 ART1779 ART1794. DL 496/77 DE 1977/11/25 N15.

Sumário : I - O interesse que a disposição do n. 2, do artigo 1682-A, do Codigo Civil, pretende proteger não e ja o interesse na conservação da casa de familia no patrimonio dos conjuges ou de um so deles, mas o interesse na manutenção da residencia de familia, pelo que sendo o regime do casamento o de separação, aquilo que se tem em vista evita e que o conjuge a quem exclusivamente pertence a casa de morada da familia disponha dela, forçando o outro conjuge a abandona-la. II - Desta forma, ao conjuge que não deu o consentimento...

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