Acórdão nº 076098 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 1988 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelPINHEIRO FARINHA
Data da Resolução30 de Junho de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: L 76/77 DE 1977/09/29 ART17 N1 B. CPC67 ART261.

Sumário : I - O contrato de arrendamento rural pode ser denunciado pelo senhorio, contanto que avise o arrendatario nos prazos previstos na alinea b) do artigo 17 da Lei n. 76/77. II - A denuncia carece de ser feita por "comunicação...

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