Acórdão nº 076197 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 1988 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelTINOCO DE ALMEIDA
Data da Resolução02 de Dezembro de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR COM - TIT CREDITO. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: DL 23721 DE 1934/03/29. LULL ART48 ART49. DL 262/83 DE 1983/06/16 ART4. DL 200-C/80 DE 1980/06/24. PORT 447/80 DE 1980/07/31. PORT 581/83 DE 1983/05/18. PORT 339/87 DE 1987/04/24. CONST82 ART8 N2. CPC67 ART51. DL 242/85 DE 1985/07/09.

Referências Internacionais: CONV GENEBRA DE 1930/06/07 ART1 ART8 ART9 ANEXOII ART13.

Jurisprudência Nacional: AC TC IN DR IIS 1986/01/07.

Sumário : I - Em relação as letras emitidas em territorio nacional e nele pagaveis, podem deixar de se observar os artigos 48 e 49 da Lei Uniforme relativa as Letras e Livranças, por não se dever considerar o Estado Portugues vinculado a observancia de regras convencionais do direito internacional, quando elas forem excluidas...

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