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Acórdão nº 076431 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 1988

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Vincent
Magistrado ResponsávelALMEIDA RIBEIRO
Data da Resolução10 de Novembro de 1988
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: GUILHERME MOREIRA IN AS AGUAS NO DIREITO CIVIL PORTUGUES PAG101.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV867 ART434 ART438. D 5787-IIII DE 1919/05/10 ART33. CCIV66 ART1386 N1 D.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1973/05/29 IN BMJ N227 PAG159.

Sumário : I - No dominio do direito anterior ao Codigo Civil de Seabra, mais precisamente ate 21 de Março de 1868, era licito a qualquer particular, se outro o não tivesse feito antes, apropriar-se para fins agricolas ou fabris das aguas de uma corrente não navegavel ou flutuavel, mediante a construção de obras permanentes de captação e derivação; a isto chama-se direito de preocupação. II - Na medida dessa apropriação, verificava-se uma desafectação do uso publico das aguas apropriadas, tornando-se estas particulares, tendo os direitos resultantes da preocupação sido salvaguardados...

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