Acórdão nº 076439 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 1988 (caso None)

Magistrado ResponsávelMENERES PIMENTEL
Data da Resolução16 de Novembro de 1988
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: CIT E CORREIA RLJ ANO108 PAG361.

Área Temática: DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART297 ART498 N3. CP886 ART125 PAR3 ART369 ART482 PAR1. CE54 ART58 N8. DL 41704 DE 1957/04/17.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1963/02/20 IN BMJ N124 PAG407. ASS STJ DE 1975/11/19 IN BMJ N251 PAG75 IN RLJ ANO108 PAG359.

Sumário : I - Em acidente de viação ocorrido em 19 de Fevereiro de 1982, cuja acção foi proposta ao abrigo de artigo 68 do Codigo da Estrada em 26 de Maio de 1986, em que se verifica apenas o crime do artigo 482 do Codigo Penal de 1886, o direito a indemnização prescreveu, dado não ter havido participação do ofendido tendo o direito de queixa prescrito no prazo de um ano. II - A...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT