Acórdão nº 076511 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 1989

Magistrado ResponsávelJOSE MONTENEGRO
Data da Resolução13 de Janeiro de 1989
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: PINTO COELHO IN LETRAS VI PAG33. RODRIGO QUEIRO IN DIREITO INTERN PUBLIC PAG147.

Área Temática: DIR COM - TIT CREDITO.

Legislação Nacional: LULL ART48 ART77. CONST82 ART8. DL 262/83 DE 1983/06/16 ART4.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC76127 DE 1988/07/13.

Sumário : I - O Decreto-Lei n. 262/83 não viola a Constituição nem os principios nela consignados ao elevar a taxa de juros estabelecida na Lei Uniforme no que concerne aos titulos passados e pagaveis em Portugal, sendo todos os interessados portugueses. II - A Lei Uniforme, publicada no territorio de um dos Estados, tem a...

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