Acórdão nº 076530 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 1989 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelJORGE VASCONCELOS
Data da Resolução13 de Janeiro de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR ADM - ADM PUBL. DIR ECON - DIR AGR.

LegislaÁ„o Nacional: PORT 235/75 DE 1975/04/07 N4 A. DL 451/82 DE 1982/11/16 ART3 N1 ART11 C ART17 N1 N2 N3 ART18. L 6/75 DE 1975/03/26. L 76/77 DE 1977/09/29. L 77/77 DE 1977/09/29. DL 255/82 DE 1982/06/29. DL 227/84 DE 1984/07/09.

Sum·rio : I - A administraÁ„o est· submetida ‡ lei, e, por isso, h·-de brotar da lei administrativa a atribuiÁ„o do privilÈgio de execuÁ„o prÈvia dos actos praticados pelos Ûrg„os ou agentes...

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