Acórdão nº 076909 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 1989 (caso None)

Magistrado ResponsávelMENERES PIMENTEL
Data da Resolução10 de Maio de 1989
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA. CONCEDIDA A REVISTA.

Indicações Eventuais: A LUIS O DIREITO BANCARIO 1985 P134 - P136. F CORREIA A CAEIRO RDE ANOIV N2 P466 - P468. VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 2ED V2 P464.

Área Temática: DIR COM - TIT CREDIT. DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: LUCH ART4 ART15 ART25 ART29 ART32. D 13004 DE 1927/01/12 ART14. CCIV66 ART405 ART406 ART587 N2. CPC67 ART706 ART726.

Referências Internacionais: ANEXO II DA CONV DE GENEBRA DE 1931/01/19 ART6 ART19.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1943/10/22 IN BOL OF ANO3 PAG500. AC STJ DE 1977/12/20 IN BMJ N272 PAG217.

Sumário : I - A emissão de um cheque a favor de alguem não representa, de per si, uma cessão de creditos entre sacador e tomador, constituindo, apenas, uma delegação de pagamento que, todavia...

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