Acórdão nº 076914 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 1989 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERREIRA DA SILVA
Data da Resolução27 de Maio de 1989
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS / TEORIA GERAL. DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART344 N1 ART350 N1 ART1711 N1 N2. CRP67 ART8. CRP84 ART7 ART97. L 77/77 DE 1977/09/29 ART22.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC74647 DE 1987/12/19. AC STJ PROC75272 DE 1988/10/12. AC STJ PROC78632 DE 1988/11/29.

Sumário : I - Estando o prédio registado e inscrito na Conservatória do Registo Predial em nome do autor, esta inscrição constitui presunção de que o direito de propriedade existe e pertence ao titular inscrito. II - Não sendo a presunção ilidida pela Ré Unidade Colectiva de Produção, há que reconhecer-se à Autora o direito da propriedade sobre o prédio em causa. III - Quando assim sucede, mesmo que o último inscrito não esteja apoiado num cadeia ininterrupta de transmissões...

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