Acórdão nº 077071 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 1989 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOARES TOME
Data da Resolução21 de Fevereiro de 1989
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CIV - DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART1041 N2. L 35/81 DE 1981/08/27. CCIV66 ART1037 N2 ART1110 N1 ART1576 ART1682 B.

Sum·rio : I - O despacho que recebe os embargos de terceiro apenas assegura o seguimento deles, n„o constituindo caso julgado formal aquilo que for resolvido nesse despacho e que estiver alem do alcance do mesmo despacho - - seguimento dos embargos. II - A embargante...

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