Acórdão nº 077087 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Março de 1989 (caso None)

Magistrado ResponsávelBROCHADO BRANDÃO
Data da Resolução30 de Março de 1989
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART293 ART410 ART428 ART830.

Sum·rio : I - … impossÌvel converter, por vontade unilateral de um dos contraentes, um contrato-promessa v·lido de cess„o de exploraÁ„o de estabelecimento comercial em contrato definitivo de subarrendamento e prestaÁ„o de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT