Acórdão nº 077291 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Novembro de 1989

Magistrado ResponsávelJOAQUIM GONÇALVES
Data da Resolução02 de Novembro de 1989
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CONST. DIR COM - TIT CR…DITO.

LegislaÁ„o Nacional: DL 262/83 DE 1983/06/16 ART4. CCIV66 ART557. CONST82 ART8 N1 N2. LUCH. LULL.

Sum·rio : I - O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83 que permitiu que o portador de letras, livranÁas ou cheques, no caso de mora, possa exigir que a indemnizaÁ„o correspondente ‡ mora consiste nos juros legais, n„o È...

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