Acórdão nº 077408 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Abril de 1991 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMARTINS DA FONSECA
Data da Resolução03 de Abril de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: CCOM888 ART362. LULL ART32 III.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/06/01 IN BMJ N278 PAG238. AC RL DE 1979/07/10 IN CJ ANO1979 T1 PAG171.

Sumário : I - Constitui jurisprudência constante do Supremo Tribunal de Justiça que, o que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação, pois a insuficiência ou mediocridade da motivação afecta apenas o valor doutrinal da sentença. II - A obrigação cambiária é de natureza formal e abstracta e, portanto, independente de qualquer "causa debendi", válida por si e pelas estipulações nela expressas, ficando o signatário...

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